TJPA 0821756-31.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821756-31.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0859519-36.2024.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ANTONIO LEVI MONTEIRO DE PAIVA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0003238-91.2011.8.14.0061. RECORRENTES: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MEIRELLES e JOÃO BATISTA DE FREITAS FRANCO. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, J…