TJPA 0800264-97.2020.8.14.0072
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Medicilândia contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau reconhecendo o direito da servidora Juliana Oliveira Lisboa à incorporação parcial do adicional de titulação, com base nas regras da Lei…
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