TJPA 0817603-86.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO AgExPe Nº 0817603-86.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ALEX PANTOJA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR. ROGÉRIO WILLIAM ARAÚJO FERREIRA OAB/PA 33.046 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DEICSÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA PELO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO…
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