TJPA 0812714-89.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO AgExPe Nº 0812714-89.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: MÁRCIO DE SOUSA FONSECA ADVOGADO: DR. CLÁUDIO ARAÚJO FURTADO OAB/PA 2.658 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DEICSÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA PELO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO EXTERNO. PRELIMINAR:…
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