TJPA 0817619-40.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO AgExPe Nº 0817619-40.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: RAFAEL BARBOSA AIRES ADVOGADO: DR. RAMON BARBOSA DA CRUZ OAB/PA 21.714 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DEICSÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA PELO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO EXTERNO. PRELIMINAR:…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO.…
TJPA 0854195-70.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA N° 1.076/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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PROCESSO Nº 0040265-72.2008.8.14.0301 RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DENISE DA SILVA MORAES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…