TJPA 0841501-98.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidora estadual portadora de neoplasia maligna, bem como…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800193-95.2020.8.14.0072
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…
TJPA 0800196-50.2020.8.14.0072
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…
TJPA 0806292-93.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP. MÉRITO. MESMAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR…
TJPA 0808908-64.2020.8.14.0028
PROCESSO ApCrim N.º 0808908-64.2020.8.14.0028 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA APELANTE: LUCAS SILVA MOREIRA APELANTE: EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ULISSES VIANA DA SI…