TJPA 0822098-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS MANTEVE COMANDO ANTERIOR REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO…
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