TJPA 0847936-25.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra acórdão da 1ª Turma de Direito…
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