TJPA 0003098-92.2008.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA SEM PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, reconheceu a validade de autos de infração lavrados para…
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