TJPA 0000372-57.2008.8.14.0048
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000372-57.2008.8.14.0048 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: N J DAMIÃO - ME PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820176-34.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2. IRREGULARIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE; 3. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – Rejeição. O juízo a quo, baseou-se nas prova…
TJPA 0005832-02.2019.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0005832-02.2019.8.14.0028 CAPITULAÇÃO: Art. 157, §2º, II c/c art. 70, CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas em c…
TJPA 0005874-85.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. A…
TJPA 0813819-72.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO QUE CONCLUIU QUE O AGRAVANTE NÃO PREENCHIA O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POIS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A PRÁTICA DE ANTIGAS FALTAS GRAVES. IM…