TJPA 0805629-23.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C” DA CF E ART. 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar o preenchimento dos requisitos da medida de urgência concedida na origem, que determinou ao Agravante que se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0013472-63.2003.8.14.0401
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
TJPA 0803747-51.2021.8.14.0024
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INCABÍVEL.…
TJPA 0000121-47.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE…
TJPA 0804730-50.2022.8.14.0045
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMI…