TJPA 0813789-03.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO NESTE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA OU PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807762-67.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedi…
TJPA 0805538-59.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ. ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE…
TJPA 0005367-09.2016.8.14.0089
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…
TJPA 0000054-23.2008.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. VERIFICADA. ART. 485, §1º, DO CPC/15. PRE…