TJPA 0802791-63.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta a nulidade da prova decorrente de suposta busca pessoal ilegal e,…
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EMENTA “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NA RESIDENCIA DO PACIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSENCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA. PORÉM, INFORMAÇÕ…
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EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEI…