TJPA 0816071-77.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0816071-77.2023.8.14.0000 PROCESSO PARADIGMA Nº 0813530-08.2022.814.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES INTERESSADA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO INTERESSADO: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
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