TJPA 0801399-30.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, c/c 288, AMBOS DO CPB – HOMICÍDIO – INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DENÚNCIA COM CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DILAÇÃO – ILEGALIDADE NA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – REITERAÇÃO – OREDEM NÃO CONHECIDA. 1. “O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admissível…
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