TJPA 0816916-12.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NA RESIDENCIA DO PACIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSENCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA. PORÉM, INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DEFICIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado;…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800292-19.2022.8.14.0097
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA BUSCA PESSOAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA…
TJPA 0007062-71.2012.8.14.0401
Processo n° 0007062-71.2012.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelantes: Luiz Claudio da Silva Furtado e Jakson Douglas da Silva Furtado Relator: José Robert…
TJPA 0004314-47.2016.8.14.0071
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU A REMESSA NECESSÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 14.230/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Diante das alteraç…
TJPA 0800287-46.2022.8.14.0501
Processo n° 0800287-46.2022.8.14.0501 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Mosqueiro/PA Apelantes: Anderson Mendes Soares Junior e Erik Cezar Lira Nascimento Relator: José Roberto…