TJPA 0809081-86.2022.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA que absolveu sumariamente Iranilda Machado Fonseca e Marta Shyrlene Travasso Freire da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. As rés foram presas em flagrante…
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