TJPA 0800660-28.2022.8.14.0097
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, I e II, do CP), sob a alegação de inexistência de provas suficientes para amparar a condenação, sustentando-se,…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. RECUSA…
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EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA RE…