TJPA 0008827-51.2020.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. CONFISSÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, revisão da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016187-19.2019.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Aplicação do princípio da insignificância,…
TJPA 0800028-35.2021.8.14.0065
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. ACLARATÓRIO REJEITADO I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra a…
TJPA 0018641-45.2014.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL ACLARATÓRIO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão qu…
TJPA 0865003-66.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.351/86 PELA LEI Nº 7.442/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO E…