TJPA 0805123-52.2018.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805123-52.2018.8.14.0000 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: GEANE CERQUEIRA DE SOUSA RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno in…
TJPA 0803267-14.2022.8.14.0000
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TJPA 0801228-49.2019.8.14.0000
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