TJPA 0004997-46.2020.8.14.0200
PROCESSUALDIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. 1) COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO FORMULADO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. HOMICÍDIO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. 1) Uníssono na jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000797-04.2009.8.14.0031 RECORRENTE: IVAN PEREIRA RODRIGUES RECORRIDO…
TJPA 0800612-26.2023.8.14.0003
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno in…