TJPA 0003073-85.2018.8.14.0065
PROCESSUALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 303, § 1º C/C ARTIGO 302, § 1º, III, E ARTIGO 306, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB (CONCURSO MATERIAL). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando evidenciada nos autos a efetivação do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da…
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TJPA 0002809-67.2005.8.14.0051
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ACLARATÓRIO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
TJPA 0007847-37.2019.8.14.0094
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306/CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA REC…
TJPA 0150186-70.2015.8.14.0090
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109, INCISO II…
TJPA 0009769-65.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0009769-65.2019.8.14.0401. COMARCA: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA. APELANTE: JOELSON DA SILVA VINAGRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELADA…