TJPA 0809521-66.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO O INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. I. "Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0022584-74.2017.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022584-74.2017.8.14.0301 APELANTE: L. N. DOS S. MOREIRA COMERCIO E SERVICOS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALINE PAMPOLHA TAVARES -…
TJPA 0020659-14.2015.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EM FATOS QUE NÃO ESTÃO NO PROCESSO, MAS EM OUT…
TJPA 0800118-29.2023.8.14.0047
2ª TURMADE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800118-29.2023.8.14.0047 APELANTE: EWALD EXALTE DE SANTA CRUZ REZENDE APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICRED SUDOESTE MT/PA RELAT…
TJPA 0807132-50.2019.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. ABSORÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO…