TJPA 0814777-87.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE JUNTAR A CERTIDÃO CARCERÁRIA NEM REQUEREU SEU TRASLADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Custos legis é procedente, pois…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816938-36.2024.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO COM GESTÃO PLENA. NEGADO PRO…
TJPA 0811708-13.2024.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811708-13.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004884-95.2011.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENT…
TJPA 0802142-06.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIME…
TJPA 0804284-80.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em…