TJPA 0819781-08.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, o qual, por sua vez, impugnava decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, na Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Município de Belém. A agravante alegou nulidade no…
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