TJPA 0802669-26.2023.8.14.0000
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802669-26.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: CARLOS MAGNO DE MORAES GARUZZI ADVOGADO: JEFFERSON PRADO SIFUENTES - OAB MG143448 AGRAVADO: JOSE BALTAZAR CARLETTE ADVOGADO: LIVIA ALUA HUBNER - OAB PA25793/ ELDELY DA SILVA HUBNER - OAB PA005201 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR GUIMARÃES PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULDA COM BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE…
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TJPA 0807026-49.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS E REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRI…