TJPA 0006570-90.2018.8.14.0200
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0006570-90.2018.8.14.0200 CAPITULAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, CP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL TERCEIRO INTERESSADO: JONAS BEZERRA DE SOUZA (MARCEL AFFONSO DE ARAUJO SILVA – OAB/PA 24.660); RAIMUNDO LEONARDO PEREIRA (DEFENSORIA PÚBLICA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA…
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EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ERRO NA INCLUSÃO DE DADOS, CONFORME ELEMENTOS CONTIDO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AG…
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PROCESSO Nº. 0865064-97.2018.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: SIDNEY FERNANDO MATOS COSTA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. art. 133,…