TJPA 0001515-20.2004.8.14.0049
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, o que demonstra ser imprescindível a motivação, ainda que sucinta, no pronunciamento dos magistrados. A necessidade de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0804956-41.2023.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. INSTRUMENTO VÁLIDO E TEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. PR…
TJPA 0815035-29.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. REFOR…
TJPA 0801216-68.2025.8.14.0115
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RESTABELECIME…
TJPA 0817567-73.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE - FUGA. RECAPTURA SEM NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO: Apenado que se evadiu do sistema penal, razão pela qual f…