TJPA 0083178-39.2015.8.14.0070
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0083178-39.2015.8.14.0070. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: LUAN TEIXEIRA PANTOJA. DEFENSORIA PÚBLICA: RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
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