TJPA 0844961-30.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Jackson Farias Tavares contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de revisão de ato administrativo de licenciamento supostamente ilegal da…
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TJPA 0017094-28.2004.8.14.0301
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TJPA 0001779-28.2012.8.14.0123
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TJPA 0004281-03.2012.8.14.0005
DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGAMENTO EM DESACO…