TJPA 0001961-82.2020.8.14.0042
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. FATO: APELANTE PRESO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO APESAR DE NÃO TER AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, TENDO CONFESSADO NA DELEGACIA, E EM JUÍZO, QUE COMPROU A ARMA PARA PROTEÇÃO PESSOAL UMA VEZ QUE SE SENTIA AMEAÇADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE UMA VEZ QUE O ARTEFATO NÃO FOI SUBMETIDO À PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821475-41.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1093/STF. ADIS 7066, 7…
TJPA 0853594-93.2023.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853594-93.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua/PA APELANTE: Estado do Pará APELADO: Bonifácio Pinto da Costa RELATORA: Desembar…
TJPA 0000914-16.2009.8.14.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.…
TJPA 0004997-20.2009.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I.…