TJPA 0002528-69.2013.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS POR CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE "ATIVO NÃO REGULAR". TEMA 456 DO STF. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0002528-69.2013.8.14.0136, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Rocha Magazine Loja de…
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