TJPA 0035267-22.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-PLANTÃO. NATUREZA EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária e apelação cível, manteve sentença que declarou a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação por horas-plantão recebida por servidor estadual e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808151-18.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO PR…
TJPA 0011276-27.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIA VÁLIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PRO…
TJPA 0001281-98.2016.8.14.0087
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. QUALIFICADORA DE PERIGO DE VIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO SIMPLES OU ABSOLVIÇÃO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RISCO CON…
TJPA 0066178-17.2012.8.14.0301
Ementa: direito tributário e processual civil. Ação ordinária. ICMS. Crédito presumido. Benefício revogado. Utilização indevida. Auto de infração. Multa de 40%. Legalidade. Não confiscatória. Juros e correção monetária.…