TJPA 0808630-74.2025.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808630-74.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: JULIA BASTOS DE LIMA (OAB/PA 32.358) PACIENTE: VITOR MANOEL FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BUJARU/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DOS…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. PRISÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEV…
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ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 129, §13 DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO TÉCNICO. ILEGALIDADE. CABIMENTO. PLEITO DE REVISÃO DE ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DA DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃ…
TJPA 0808930-07.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0808930-07.2023.8.14.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E FERNANDO RODRIGUES DALTRO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JÚNIOR) RECORRIDOS: JOSE LUIZ…