TJPA 0812074-86.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 129, §13 DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR NULIDADE E REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SÚMULA 08 DO TJPA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CORRIGIDA DE…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRELIMINAR NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. 2) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTO…
TJPA 0809802-34.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINARES: NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA: JUNTADA INTEMPESTIVA DE LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. INFORMAÇÕES INCONSISTE…
TJPA 0013510-78.2017.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS PELO ADVOGADO PARTICULAR. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQ…
TJPA 0000007-56.2007.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDIC…