TJPA 0809398-68.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. PRISÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DEVIDAMENTE COMPROVADO EM DADOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS DIANTE DA BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA, POR EXIGIR REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0058685-72.2015.8.14.0401
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ROUBO. IMPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA E…
TJPA 0807953-10.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0807953-10.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CARLOS AUGUSTO FAIAL MATOS RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECU…
TJPA 0182470-42.2015.8.14.0055
“APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE 1987 ATÉ 1993. FUNDAMENTO EM PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJPA 0000142-28.2014.8.14.0008
PROCESSO Nº. 0000142-28.2014.8.14.00408. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA APELADA: PATRÍCIA PIMENTEL RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃ…