TJPA 0800793-07.2021.8.14.0097
PENALAPELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REFORMA DA PENA DE OFÍCIO RECURSO IMPROVIDO. REFORMA DA PENA CONHECIDA DE OFÍCIO I. Caso em Exame 1. A defesa s…
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TJPA 0802121-30.2025.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preven…