TJPA 0025952-19.2016.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0025952-19.2016.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO CAMÕES COSTA NETO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARÃES COSTA NETO) PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RETRATAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA RECEBÊ-LA SOMENTE COM RELAÇÃO AO ART. 303, CAPUT, DO CTB – TEMPESTIVIDADE RECURSAL. A apresentação…
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