TJPA 0011472-21.2018.8.14.0060
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Preliminar de nulidade. Inocorrência. constata-se dos autos, que a busca realizada pelos policiais se deu em virtude de fundada suspeita,…
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-b DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO…
TJPA 0019362-47.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (art. 121 c/c art. 14, II, ambos do CP). REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE VETORES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. REDUÇÃO DE PENA-BASE. IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PRO…
TJPA 0032231-35.2013.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL. ESTATURA MÍNIMA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO AP…
TJPA 0004366-05.2020.8.14.0006
PROCESSO ApCrim N.º 0004366-05.2020.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: LEANDRO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA OAB/PA 8.269 APELADO: MINISTÉR…