TJPA 0019386-49.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-b DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0818810-34.2022.8.14.0040
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA DEFESA DE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMEN…
TJPA 0801503-22.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 500…
TJPA 0803162-66.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI DE Nº 11.343/2006 – PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO…
TJPA 0004260-93.2013.8.14.0004
APELAÇÃO – ART. 155 § 4º, INCISO IV C/C ART. 288 DO CPB C/C art. 244-B DA LEI 8.069 – RAZÕES DA APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA CRIME DE FURTO; ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA CRIME DE CORRUPÇÃO…