TJPA 0032231-35.2013.8.14.0301
PENALREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL. ESTATURA MÍNIMA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO APTO EM TODAS AS FAZES. SEGURANÇA CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Embora a Lei Estadual nº 6.626/2004, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado, em seu artigo 3º, h, estabeleça a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), para candidato do…
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