TJPA 0809589-74.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – A embargante sustenta que ocorreu omissão no aresto embargado por não ter apreciado a incidência das atenuantes da menoridade e confissão espontânea. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A ocorrência, ou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM NÃO…
TJPA 0800053-54.2023.8.14.0008
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº: 0800053-54.2023.8.14.0008. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: MANOEL DO SOCORRO RODRIGUES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA –…
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PROCESSO Nº 0800393-39.2021.8.14.0017. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A…
TJPA 0800270-36.2025.8.14.0038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0800270-36.2025.8.14.0038. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: ALESSANDRO SERAFIM BORGES. RELATOR: DES. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTI…