TJPA 0810300-84.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAR AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, DO CP, c/c 244-B, §2º, DO ECA – NULIDADE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO DO ACUSADO – INOBISERVANCIA DO FORMALISMOS PREVISTO NO ART. 226, DO CPP – NÃO EVIDENCIADO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA VARA DE ORIGEM – PACIENTE IDENTIFICADO PELA VÍTIMA – ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da autoria delitiva não se deu apenas por meio fotográfico, existindo…
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TJPA 0811768-49.2021.8.14.0401
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APELAÇÃO – ROUBO – REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. 1. Observa-se que, atinente aos fatos, a fundamentação das circunstâncias judiciais (personalidade e motivos) é inidônea. A personalidade é a síntese das qualidades m…
TJPA 0019850-78.2016.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Como é cediço para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para…