TJPA 0000105-65.2016.8.14.0061
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Daiane Assunção de Carvalho contra a decisão de pronúncia que a submete a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1 Ausência de indícios mínimos de autoria,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERSTÍCIO TEMPORAL INSUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…