TJPA 0007044-54.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE SERVIDOR DE QUADRO DE ACESSO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de oficial da Polícia Militar do Estado do Pará, reconhecendo seu direito à promoção ao posto de Coronel, com efeitos retroativos a 21 de abril de 2015, diante de sua indevida exclusão do quadro de acesso por…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇ…
TJPA 0800973-56.2023.8.14.0128
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. REINCIDÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RE…
TJPA 0015854-66.2016.8.14.0015
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ANTECEDENT…