TJPA 0800583-11.2022.8.14.0035
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERSTÍCIO TEMPORAL INSUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por policiais militares visando promoção por ressarcimento de preterição às graduações de 3º, 2º e 1º Sargento, com efeitos financeiros retroativos, alegando omissão da Administração mesmo diante do cumprimento dos requisitos legais e do interstício…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809949-77.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: EMIVALDO GOMES SILVA AGRAVADO: CENTRO BRASIL…