TJPA 0032713-46.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal, admitida sem concurso público antes de 1988 e estável por força do art. 19 do ADCT, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento e…
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