TJPA 0801412-61.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DO FUNDEF. ABONO DESTINADO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DECLARADO EM LEI POSTERIOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando à restituição do imposto de renda retido sobre valores recebidos a título de abono oriundo do FUNDEF, pagos em…
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