TJPA 0802786-96.2021.8.14.0061
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802786-96.2021.8.14.0061 AGRAVANTE: EDSON ARLEY FURTADO DA COSTA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO…
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