TJPA 0814687-45.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR INAPTIDÃO MÉDICA. LAUDOS PARTICULARES ATESTANDO APTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu tutela de urgência à candidata Luiza Nancy Caldas Lacerda para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800157-18.2024.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA…
TJPA 0812818-42.2023.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, LEI 8.137/90). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E…
TJPA 0802528-18.2023.8.14.0061
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA ORAL FIRME E ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNT…
TJPA 0800618-38.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA (ART. 303, § 2º, CTB) E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304, CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E APLICAÇ…